Resolução do Conselho de Ministros que Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de Dezembro de 2010

3. Resolução do Conselho de Ministros que Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011/2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República

Esta Resolução determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo a partir do ano lectivo de 2011/2012, inclusive. Determina também que a partir de 1 de Janeiro de 2012 o mesmo Acordo seja aplicado na publicação do Diário da República, bem como, em geral, em toda a actividade do Governo e dos serviços, organismos e entidades na sua dependência.

Esta Resolução adopta, ainda, o Vocabulário Ortográfico do Português, produzido em conformidade com o Acordo Ortográfico, e o conversor Lince como ferramenta de conversão ortográfica de texto para a nova grafia, disponíveis e acessíveis de forma gratuita no sítio da Internet http://www.portaldalinguaportuguesa.org e nos sítios da Internet de todos os ministérios, ambos desenvolvidos pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC), com financiamento público do Fundo da Língua Portuguesa.

A aprovação da referida Resolução inscreve-se nas iniciativas levadas a cabo no decurso do período transitório de seis anos estabelecido para garantir a adaptação e a aplicação progressiva do Acordo Ortográfico em Portugal.

Nos últimos tempos, a adopção do Acordo Ortográfico por um número crescente de órgãos de comunicação social tem vindo já a contribuir para a familiarização da população com as novas regras ortográficas e a revelar que estão reunidas as condições para concretizar a necessária transição em novos domínios.

A adopção do Acordo Ortográfico, adoptado pelos oito países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), visa contribuir para a expansão e afirmação da Língua Portuguesa, através da consolidação do seu papel como meio de comunicação e difusão do conhecimento, como suporte de discurso científico, como expressão literária, cultural e artística e, ainda, para o estreitamento dos laços culturais. A harmonização ortográfica é igualmente fundamental para dar resposta aos cerca de 250 milhões de falantes, presentes em comunidades portuguesas no estrangeiro, nos países de língua oficial portuguesa ou, ainda, integrados no crescente número de pessoas que procuram a Língua Portuguesa pelas mais diversas razões, bem como para facilitar a afirmação da Língua Portuguesa no contexto das organizações internacionais e das novas tecnologias de informação e comunicação.

A Resolução aprovada prevê, ainda, que, a partir de 1 de Janeiro de 2011, sejam intensificadas as iniciativas de informação e de sensibilização dos funcionários públicos e dos cidadãos em geral, de modo a assegurar um esclarecimento adequado sobre as implicações do novo Acordo Ortográfico, designadamente através dos sítios dos diversos ministérios acessíveis ao público via Internet.

in: http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20101209.aspx

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s